AREsp 2220030 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou o prequestionamento das matérias federais indicadas, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do INSS para responder quanto ao reconhecimento de tempo de serviço militar prestado em regime próprio e a impropriedade da cumulação de pedidos contra réus distintos, e porque parte dos pedidos já estava obstada pela coisa julgada, aspectos que inviabilizam a modificación do acórdão sem revolvimento de matéria fático-probatória, estando assim presentes os óbices de admissibilidade e de mérito aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Flavio Martins da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tempo De Serviço Militar, Aposentadoria Especial, Cumulação De Pedidos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Tempo De Serviço Militar Aposentadoria Especial Cumulação De Pedidos Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Flavio Martins da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para o reconhecimento de tempo de serviço militar perante regime próprio
  2. 2 Impossibilidade de cumulação de pedidos distintos contra réus diferentes no mesmo processo
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de períodos já alcançados por coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou o prequestionamento das matérias federais indicadas, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do INSS para responder quanto ao reconhecimento de tempo de serviço militar prestado em regime próprio e a impropriedade da cumulação de pedidos contra réus distintos, e porque parte dos pedidos já estava obstada pela coisa julgada, aspectos que inviabilizam a modificación do acórdão sem revolvimento de matéria fático-probatória, estando assim presentes os óbices de admissibilidade e de mérito aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.