AREsp 2643262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a CDHU atuou como fornecedora e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo nos termos do CDC; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve violação do art. 125 do CPC pela decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Agravado: CLEITON DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Denunciação Da Lide
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Legitimidade Passiva Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

CLEITON DE OLIVEIRA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em razão de sua posição de fornecedora na relação de consumo
  2. 2 Se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial sem análise dos fundamentos violou o art. 125 do CPC
  3. 3 Se há óbice ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a CDHU atuou como fornecedora e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo nos termos do CDC; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve violação do art. 125 do CPC pela decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por óbice à reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)