REsp 1911409 - ACORDAO

REsp 1911409 - ACORDAO

O recurso foi conhecido em parte mas negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; para modificar a conclusão sobre legitimidade passiva, danos morais e responsabilidade pelas despesas condominiais seria necessário reexaminar provas e contratos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com jurisprudência dominante quanto à responsabilidade das construtoras pelas taxas condominiais até a entrega das chaves.

Parties
Recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Despesas Condominiais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusulas Contratuais Danos Morais Atraso Na Entrega Da Obra Despesas Condominiais +3 more

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade passiva da recorrente
  3. 3 Configuração de danos morais por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte mas negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; para modificar a conclusão sobre legitimidade passiva, danos morais e responsabilidade pelas despesas condominiais seria necessário reexaminar provas e contratos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com jurisprudência dominante quanto à responsabilidade das construtoras pelas taxas condominiais até a entrega das chaves.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça