AREsp 2862633 - DECISAO

AREsp 2862633 - DECISAO

A revisão da legitimidade passiva demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, comprovada a prestação dos serviços e o atendimento aos empregados, eventuais discussões internas sobre poderes de representação ou validade de procuração não são oponíveis ao prestador de serviços. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido, bem como majoraram-se os honorários em 1%.

Parties
Agravado: UNIMED; Agravante: USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA - USIBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido; Confirmação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Monitória, Recurso Especial, Novação, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Ação Monitória Recurso Especial Novação Procuração +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Agravado

USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA - USIBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido; Confirmação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam da Usina Siderúrgica Brasileira
  2. 2 Análise de novação e validade de procuração/representação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A revisão da legitimidade passiva demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, comprovada a prestação dos serviços e o atendimento aos empregados, eventuais discussões internas sobre poderes de representação ou validade de procuração não são oponíveis ao prestador de serviços. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido, bem como majoraram-se os honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial