RMS 74034 - DECISAO

RMS 74034 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não possui legitimidade passiva para a pretensão de extensão de pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva, cuja competência competia à banca examinadora/executora do certame; subsidiariamente, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência em razão de a parte ter tomado ciência de sua exclusão do certame em 2014 e ter impetrado mandado de segurança somente em 2024.

Parties
Impetrante: PETERSON LUIS DE OLIVEIRA POURENÇO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Mérito No STJ Julgamento E Denegação Do Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Interpretação De Edital, Responsabilidade Da Banca Examinadora
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Eleitoral De Concurso Público Legitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões De Concurso Público +2 more

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Parties

PETERSON LUIS DE OLIVEIRA POURENÇO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Mérito No STJ Julgamento E Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para a impetração visando a extensão de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança diante da ciência do resultado do concurso e da exclusão do certame em 2014
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do Edital CFSD/2014 e competência da banca examinadora para análise de recursos sobre gabarito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não possui legitimidade passiva para a pretensão de extensão de pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva, cuja competência competia à banca examinadora/executora do certame; subsidiariamente, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência em razão de a parte ter tomado ciência de sua exclusão do certame em 2014 e ter impetrado mandado de segurança somente em 2024.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.