REsp 2202306 - DECISAO

REsp 2202306 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES, na medida em que o FNDE é gestor do FIES e operador do SisFIES (incluindo a responsabilidade pela base de dados, conforme art. 6º, III, da Portaria Normativa 209/2018); assim, o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente/parte Requerida: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelada/parte Autora: parte apelada (estudante não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Sis FIES, Portaria Normativa 209/2018, Lei 10.260/2001, Lei 13.530/2017, Aditamento Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ensino Superior Direito Educacional Legitimidade Passiva FIES Sis FIES Portaria Normativa 209/2018 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente/parte Requerida

parte apelada (estudante não identificada no texto)

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas envolvendo contratos do FIES celebrados após 1º semestre de 2018
  2. 2 Competência do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES (responsabilidade sobre base de dados)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de discussão sobre interpretação de portaria administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES, na medida em que o FNDE é gestor do FIES e operador do SisFIES (incluindo a responsabilidade pela base de dados, conforme art. 6º, III, da Portaria Normativa 209/2018); assim, o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se