AREsp 2726564 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de nulidade de registro de marca praticado pelo INPI, este é legítimo para figurar no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário). No mérito, a marca requerida reproduz integralmente o elemento nominativo da marca anteriormente registrada, atuando no mesmo ramo de mercado; assim, a adição de fórmula de uso comum e de elemento figurativo não assegura distintividade suficiente, havendo semelhança e risco de confusão para o consumidor, o que impede a coexistência dos sinais e impõe prevalência do direito de exclusividade do titular registrado.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.; Parte Ré/órgão Público: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Registro De Marca, Distintividade, Confusão De Consumidor, Coexistência De Marcas, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Propriedade Industrial Legitimidade Passiva Registro De Marca Distintividade Confusão De Consumidor Coexistência De Marcas +1 more

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Parties

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.

Agravante/recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Parte Ré/órgão Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do INPI para figurar no polo passivo em ação que ataca ato administrativo de registro de marca
  2. 2 Aplicação do art. 124 da Lei de Propriedade Industrial para vedar registro que cause confusão ou associação indevida
  3. 3 Avaliação da distintividade e semelhança entre sinais/marcas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de nulidade de registro de marca praticado pelo INPI, este é legítimo para figurar no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário). No mérito, a marca requerida reproduz integralmente o elemento nominativo da marca anteriormente registrada, atuando no mesmo ramo de mercado; assim, a adição de fórmula de uso comum e de elemento figurativo não assegura distintividade suficiente, havendo semelhança e risco de confusão para o consumidor, o que impede a coexistência dos sinais e impõe prevalência do direito de exclusividade do titular registrado.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial
  • Publique-se