AREsp 2873266 - DECISAO

AREsp 2873266 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva do Banco BMG S.A. por pertencer ao mesmo grupo econômico do BANCO ITAÚ CONSIGNADO, aplicando a teoria da aparência; concluiu que não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015 e que a modificação da decisão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Parte: BANCO ITAÚ CONSIGNADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão E Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Omissão E Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco BMG S.A. em ação sobre empréstimo consignado
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à tese de ilegitimidade passiva (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva do Banco BMG S.A. por pertencer ao mesmo grupo econômico do BANCO ITAÚ CONSIGNADO, aplicando a teoria da aparência; concluiu que não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015 e que a modificação da decisão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.