AREsp 2702246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu a participação da agravante na cadeia de fornecimento e sua responsabilidade solidária nos termos do art. 18 do CDC; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Parolar L. C. Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (VIP Instalações Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decadência
Direito Do Consumidor Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decadência

Case Brief

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Parties

Parolar L. C. Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (VIP Instalações Ltda.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos ao consumidor nos termos do art. 18 do CDC
  2. 2 Se a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu a participação da agravante na cadeia de fornecimento e sua responsabilidade solidária nos termos do art. 18 do CDC; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sobre o valor já estipulado na segunda instância