AREsp 2859375 - DECISAO

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Em razão da tese firmada no IRDR n.º 0010218-16.2020.8.27.2700 e no Tema 1150 do STJ (Resp 1895936/TO), o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem desfalques em contas vinculadas ao PASEP, justificando a competência da Justiça Comum Estadual; ademais, a matéria atinente ao art. 28 da Lei n. 7.998/90 não foi prequestionada na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Negando Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo interno conhecido e improvido; agravo negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Restituição De Valores, PASEP, Prequestionamento / Súmula 282/stf, IRDR / Tema 1150 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Restituição De Valores PASEP +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Negando Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Competência da Justiça Comum Estadual versus Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 1150/STJ e do IRDR n.º 0010218-16.2020.8.27.2700

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no IRDR n.º 0010218-16.2020.8.27.2700 e no Tema 1150 do STJ (Resp 1895936/TO), o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem desfalques em contas vinculadas ao PASEP, justificando a competência da Justiça Comum Estadual; ademais, a matéria atinente ao art. 28 da Lei n. 7.998/90 não foi prequestionada na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e improvido; agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S. A.