RMS 73440 - DECISAO

RMS 73440 - DECISAO

A autoridade indicada como coatora (Comandante Geral) não praticou o ato impugnado nem emanou ordem para tanto; o relatório decisório foi produzido pela Comissão de Investigação Social da Agência Central de Inteligência da Polícia Militar, não havendo prova de ordem do Comandante; assim, falta legitimidade passiva e, por consequência, não se conheceu do mérito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: PHAULO FRANCE DA SILVA; Autoridade Coatora (indicado): Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Concurso Público, Investigação Social
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Concurso Público Investigação Social

Case Brief

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Parties

PHAULO FRANCE DA SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora (indicado)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso é autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 quanto à identificação da autoridade coatora
  3. 3 Inaplicabilidade da teoria da encampação quando a emenda modificaria a competência do órgão jurisdicional

Ratio Decidendi

A autoridade indicada como coatora (Comandante Geral) não praticou o ato impugnado nem emanou ordem para tanto; o relatório decisório foi produzido pela Comissão de Investigação Social da Agência Central de Inteligência da Polícia Militar, não havendo prova de ordem do Comandante; assim, falta legitimidade passiva e, por consequência, não se conheceu do mérito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.