AREsp 2843931 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi declarado prejudicado até o julgamento do agravo interno pendente no tribunal de origem, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC; considerou-se que a decisão da Turma estava em consonância com o Tema Repetitivo 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta PASEP, afastando a aplicação da Súmula 77/STJ quando não se discutem atos do Conselho Diretor.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Para Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Súmula 77/stj, Tema Repetitivo 1150/stj, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Súmula 77/stj Tema Repetitivo 1150/stj Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Para Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação ou afastamento da Súmula 77/STJ
  3. 3 necessidade de julgamento do agravo interno antes do exame do recurso especial (exaurimento da jurisdição ordinária)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado até o julgamento do agravo interno pendente no tribunal de origem, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC; considerou-se que a decisão da Turma estava em consonância com o Tema Repetitivo 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta PASEP, afastando a aplicação da Súmula 77/STJ quando não se discutem atos do Conselho Diretor.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para que se proceda ao julgamento do agravo interno de fls. 187/205.