AREsp 2437367 - DECISAO

AREsp 2437367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a matéria relativa à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária não foi reexaminada por haver óbice às questões fático-probatórias e contratuais, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às administradoras de consórcio
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora Realiza após substituição pela Govesa
  3. 3 se a decisão recorrida violou arts. 525, II, do CPC e dispositivos da Lei n. 11.795/08

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a matéria relativa à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária não foi reexaminada por haver óbice às questões fático-probatórias e contratuais, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.