REsp 2174826 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma suficiente os dispositivos legais supostamente violados para viabilizar o exame das matérias suscitadas, e porque as questões de mérito (legitimidade da Caixa, responsabilidade da COHAPAR, natureza da apólice e aplicação do CDC) dependem de reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a própria recorrente admitiu que o contrato foi firmado em 03.05.1993, o que afasta dúvida quanto à aplicabilidade do CDC, e houve óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Mencionada: COHAPAR; Autora: AUTORA (mutuária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Denunciação Da Lide
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada

COHAPAR

Parte Mencionada

AUTORA (mutuária)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar a demanda
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma suficiente os dispositivos legais supostamente violados para viabilizar o exame das matérias suscitadas, e porque as questões de mérito (legitimidade da Caixa, responsabilidade da COHAPAR, natureza da apólice e aplicação do CDC) dependem de reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a própria recorrente admitiu que o contrato foi firmado em 03.05.1993, o que afasta dúvida quanto à aplicabilidade do CDC, e houve óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se