AREsp 2481479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem já se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de legitimidade passiva do Município do Salvador contraria a fundamentação baseada na legislação municipal (Decreto nº 28.418/2017), cuja reavaliação exigiria exame de direito local vedado pela Súmula 280/STF, e não houve prequestionamento apto a afastar o óbice das súmulas aplicáveis, devendo-se manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBEM LEITE DA SILVA; Recorrido: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Acumulação De Vantagens De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 280/stf Súmula 211/stj Acumulação De Vantagens De Servidor Público

Case Brief

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Parties

RUBEM LEITE DA SILVA

Agravante

Município do Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É legítimo o Município do Salvador para figurar no polo passivo ou a responsabilidade cabe exclusivamente à autarquia TRANSALVADOR?
  3. 3 Incide a Súmula 280/STF quanto à necessidade de exame de legislação municipal?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem já se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de legitimidade passiva do Município do Salvador contraria a fundamentação baseada na legislação municipal (Decreto nº 28.418/2017), cuja reavaliação exigiria exame de direito local vedado pela Súmula 280/STF, e não houve prequestionamento apto a afastar o óbice das súmulas aplicáveis, devendo-se manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.