REsp 2208004 - DECISAO

REsp 2208004 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi mantido em fundamento eminentemente constitucional e quanto aos demais fundamentos suficientes que garantem a manutenção do julgado não foram impugnados nas razões do Recurso Especial, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a matéria sobre legitimidade e responsabilidade do Estado encontra amparo na orientação do Tema 777/STF, afastando a possibilidade de exame constitucional pelo STJ na via eleita.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Serventias Extrajudiciais, Regime Jurídico Híbrido, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 777/stf, Provimento 14/1991, Lei 8.935/1994
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Estado Serventias Extrajudiciais Regime Jurídico Híbrido Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fazenda Pública
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores (Tema 777/STF)
  3. 3 aplicabilidade do regime jurídico híbrido a titulares investidos antes da Lei 8.935/1994

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi mantido em fundamento eminentemente constitucional e quanto aos demais fundamentos suficientes que garantem a manutenção do julgado não foram impugnados nas razões do Recurso Especial, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a matéria sobre legitimidade e responsabilidade do Estado encontra amparo na orientação do Tema 777/STF, afastando a possibilidade de exame constitucional pelo STJ na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se