AREsp 2870950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva da GBOEX com fundamento na teoria da aparência entre empresas do mesmo grupo econômico, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83), e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE; Ré (seguradora Em Liquidação Extrajudicial): Confiança Companhia de Seguros S. A.; Litisdenunciante: UNESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Liquidação Extrajudicial, Indenização Por Morte, Danos Morais, Agravo (admissibilidade)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Objetiva Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE

Recorrente

Confiança Companhia de Seguros S. A.

Ré (seguradora Em Liquidação Extrajudicial)

UNESUL

Litisdenunciante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da GBOEX para responder por obrigação securitária da Confiança
  2. 2 aplicação da teoria da aparência entre empresas do mesmo grupo econômico para imposição de solidariedade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva da GBOEX com fundamento na teoria da aparência entre empresas do mesmo grupo econômico, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83), e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.