AREsp 2842583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não estavam prequestionadas no acórdão recorrido e a apreciação da legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANTONIA GUARIM SOBRINHA; Agravante: CLOVIS JOSÉ ALVES; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Legitimidade Passiva Competência Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA GUARIM SOBRINHA

Agravante

CLOVIS JOSÉ ALVES

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora requerida diante da natureza da apólice (pública ou privada)
  3. 3 possibilidade de remessa de parte dos autos à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não estavam prequestionadas no acórdão recorrido e a apreciação da legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.