AREsp 2882037 - DECISAO

AREsp 2882037 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque considerou correta a aplicação da teoria da asserção para aferir a legitimidade passiva da Fundação VALIA, já que a petição inicial imputa em tese os fatos à agravante, e essa verificação não comporta reexame do conjunto fático-probatório prohibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal a quo e decidiu-se não majorar a verba honorária regressiva nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Legitimidade Passiva Tutela De Urgência Teoria Da Asserção Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva da Fundação VALIA para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque considerou correta a aplicação da teoria da asserção para aferir a legitimidade passiva da Fundação VALIA, já que a petição inicial imputa em tese os fatos à agravante, e essa verificação não comporta reexame do conjunto fático-probatório prohibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal a quo e decidiu-se não majorar a verba honorária regressiva nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.