REsp 2194800 - DECISAO

REsp 2194800 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES e porque, no caso concreto, restou comprovado que o autor preencheu os requisitos temporais e geográficos previstos na Lei 10.260/2001 e em suas portarias regulamentares para obter o abatimento de 1% do saldo devedor e a suspensão da cobrança no período correspondente.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: Banco do Brasil; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Administrativo Ensino Superior Legitimidade Passiva FIES Abatimento Do Saldo Devedor Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Banco do Brasil

Apelante

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 direito ao abatimento de 1% do saldo devedor previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001
  3. 3 interpretação e aplicação da Portaria 1.377/2011, Portaria 203/2013 e Portaria Conjunta 03/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES e porque, no caso concreto, restou comprovado que o autor preencheu os requisitos temporais e geográficos previstos na Lei 10.260/2001 e em suas portarias regulamentares para obter o abatimento de 1% do saldo devedor e a suspensão da cobrança no período correspondente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).