AREsp 2672403 - DECISAO

AREsp 2672403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por BANCO SEMEAR e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ausência de legitimidade e de responsabilidade solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve fundamento para conhecer do agravo nos termos do art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SEMEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por BANCO SEMEAR e não conheço do recurso especial interposto por BANCO SEMEAR
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Cláusula Penal, Resolução Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

BANCO SEMEAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.186 do Código Civil (nexo causal)
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade solidária de integrantes de grupo econômico
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por BANCO SEMEAR e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ausência de legitimidade e de responsabilidade solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve fundamento para conhecer do agravo nos termos do art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por BANCO SEMEAR e não conheço do recurso especial interposto por BANCO SEMEAR

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO SEMEAR
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO SEMEAR