AREsp 2733740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou nos autos a ausência das hipóteses de responsabilização previstas no art. 135 do CTN; como o nome do sócio consta na CDA, impunha-se a produção de prova em dilação probatória para infirmar a presunção de legitimidade do título, hipótese que...

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Parties
Recorrente: HSI - HOLDING SERRARBO DE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Reexame De Prova Recursos Repetitivos

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Parties

HSI - HOLDING SERRARBO DE INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ônus da prova para o sócio demonstrar ausência de hipótese de responsabilização prevista no art. 135 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou nos autos a ausência das hipóteses de responsabilização previstas no art. 135 do CTN; como o nome do sócio consta na CDA, impunha-se a produção de prova em dilação probatória para infirmar a presunção de legitimidade do título, hipótese que exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.