AREsp 2666563 - DECISAO

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O agravo foi negado porquanto a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva da administradora, responsabilidade civil e cabimento de indenização por danos morais exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Agravante: UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de benefícios
  2. 2 responsabilidade civil da administradora por falha na prestação de serviços de plano de saúde
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva da administradora, responsabilidade civil e cabimento de indenização por danos morais exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.