REsp 2209588 - DECISAO

REsp 2209588 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por vícios de admissibilidade: as alegações relativas a violação de dispositivos federais foram genéricas ou não prequestionadas, atraindo, por analogia, as Súmulas do STF/STJ (notadamente súmulas nºs 284 e 211/283), e parte das matérias impugnadas tem fundamento eminentemente constitucional, o que impede seu exame em recurso especial; ademais não houve impugnação específica de fundamento suficiente sustentador do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Responsabilidade Por Desastres, Proteção E Defesa Civil
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Direito Público Legitimidade Passiva Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado quanto à obrigação de realizar obras de recuperação e redução de risco
  2. 2 possibilidade de imposição de multa cominatória em face de autoridades públicas
  3. 3 prequestionamento e exigência de indicação precisa de dispositivo federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por vícios de admissibilidade: as alegações relativas a violação de dispositivos federais foram genéricas ou não prequestionadas, atraindo, por analogia, as Súmulas do STF/STJ (notadamente súmulas nºs 284 e 211/283), e parte das matérias impugnadas tem fundamento eminentemente constitucional, o que impede seu exame em recurso especial; ademais não houve impugnação específica de fundamento suficiente sustentador do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.