AREsp 2811958 - DECISAO

AREsp 2811958 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pelo fundamento de que a alegação de violação constitucional (art. 109 CF) não é matéria apta em recurso especial; as demais matérias invocadas (arts. 330, II e 485, VI do CPC e dispositivos normativos sobre o PASEP) não foram apreciadas pela instância de origem e não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.150/Resp nº 1.895.936/TO e IRDR referido) reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas do PASEP, não havendo elementos novos para alterar tal posição; aplicou-se a multa de 5% do valor da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 1.150/stj, IRDR, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), PASEP, Contas Vinculadas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 1.150/stj +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal (art. 109 CF) alegada pela parte recorrente
  3. 3 prequestionamento e óbice imposto pela Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pelo fundamento de que a alegação de violação constitucional (art. 109 CF) não é matéria apta em recurso especial; as demais matérias invocadas (arts. 330, II e 485, VI do CPC e dispositivos normativos sobre o PASEP) não foram apreciadas pela instância de origem e não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.150/Resp nº 1.895.936/TO e IRDR referido) reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas do PASEP, não havendo elementos novos para alterar tal posição; aplicou-se a multa de 5% do valor da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa em desfavor do Banco do Brasil, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.