AREsp 2105562 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão foi fundamentada de forma deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à vinculação dos contratos de câmbio à escritura e à legitimidade passiva dos fiadores dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a legitimidade dos fiadores e o vínculo dos contratos à escritura.
- Parties
- Agravante: IVONE TUMELERO GARZIERA; Agravante: GASPAR ANGELO GARZIERA; Agravante: EDUARDO LUIZ GARZIERA; Agravante: VERONEIDE SOUZA GARZIERA; Agravada/executada: GARZIERA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Alegado Fiador/executado: JORGE ROBERTO GARZIERA; Alegada Fiadora/executada: ROSE MARY DE OLIVEIRA GARZIERA; Exequente: Banco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Contratos De Câmbio, Escritura Pública De Constituição De Hipoteca Em Garantia, Fiança, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
IVONE TUMELERO GARZIERA
Agravante
GASPAR ANGELO GARZIERA
Agravante
EDUARDO LUIZ GARZIERA
Agravante
VERONEIDE SOUZA GARZIERA
Agravante
GARZIERA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Agravada/executada
JORGE ROBERTO GARZIERA
Alegado Fiador/executado
ROSE MARY DE OLIVEIRA GARZIERA
Alegada Fiadora/executada
Banco
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 alegada omissão do acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
- 2 alegação de julgamento extra petita por inclusão da fiança na execução sem pedido expresso
- 3 alegada afronta aos arts. 568 do CPC/1973 e 1.481 e 1.483 do Código Civil
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão foi fundamentada de forma deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à vinculação dos contratos de câmbio à escritura e à legitimidade passiva dos fiadores dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a legitimidade dos fiadores e o vínculo dos contratos à escritura.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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