AREsp 2774553 - DECISAO

AREsp 2774553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de provas/contratos, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Auto Shopping com base na propaganda e no selo de garantia que o integraram na cadeia de consumo; afastou-se a nulidade processual relativa à sustentação oral por falta de demonstração de prejuízo; e majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA.; 1º Apelante: BANCO PAN; Empresa Demandada/solidária: AUTO ALIANCE; Autor/apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Sustentação Oral, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Sustentação Oral Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante/recorrente

BANCO PAN

1º Apelante

AUTO ALIANCE

Empresa Demandada/solidária

autor

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ato ilícito e nexo causal)
  2. 2 Ilegitimidade passiva suscitada com base nos arts. 17 e 337, XI, do CPC
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor e da cadeia de consumo (arts. 25, §1º; 14, §3º, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de provas/contratos, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Auto Shopping com base na propaganda e no selo de garantia que o integraram na cadeia de consumo; afastou-se a nulidade processual relativa à sustentação oral por falta de demonstração de prejuízo; e majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se