AREsp 2882402 - DECISAO

AREsp 2882402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a compreensão do tribunal a quo de que, conforme os Termos de Fomento e o parecer ministerial, não há previsão de responsabilidade solidária do Município de Canoas.

Parties
Agravante: BONINA LAVANDERIA H LTDA; Recorrido: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA; Recorrido: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Subsidiária, Prestação De Contas, Fiscalização, Termo De Fomento, Lei N.º 13.019/2014, Reexame De Matéria Fático Probatória
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Direito Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Responsabilidade Subsidiária Prestação De Contas Fiscalização Termo De Fomento +2 more

Case Brief

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Parties

BONINA LAVANDERIA H LTDA

Agravante

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA

Recorrido

Município de Canoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Canoas para responder pela dívida do GAMP
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária do Município por omissão na fiscalização
  3. 3 exigência de prestação de contas e atos de fiscalização nos termos da Lei n.º 13.019/2014 (arts. 63 a 67)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a compreensão do tribunal a quo de que, conforme os Termos de Fomento e o parecer ministerial, não há previsão de responsabilidade solidária do Município de Canoas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.