REsp 2165193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por reconhecer que a matéria relativa à legitimidade passiva da União é capítulo autônomo da decisão agravada e não foi impugnada de forma eficaz no agravo interno, implicando preclusão; além disso, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva tanto da União quanto da FUNASA em casos de exposição de agentes de saúde a DDT, e qualquer tentativa de afastar essa responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Demandada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Exposição a DDT Dano Moral Prescrição Quinquenal Preclusão Por Ausência De Impugnação +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Legitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por reconhecer que a matéria relativa à legitimidade passiva da União é capítulo autônomo da decisão agravada e não foi impugnada de forma eficaz no agravo interno, implicando preclusão; além disso, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva tanto da União quanto da FUNASA em casos de exposição de agentes de saúde a DDT, e qualquer tentativa de afastar essa responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.