REsp 1732833 - DECISAO

REsp 1732833 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à legitimidade passiva e à prescrição), que a requerente precluiu ao não especificar a prova pericial quando instada, e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de normas de direito local, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, parcela do acórdão recorrido ensejava direito de regresso não atacado, atraiu a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente (apelante): FUNDAÇÃO CESP; Recorrida (contrarréplica): Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Recorridos: Autores / Demandantes / Participantes / Beneficiários (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Litisconsórcio Necessário, Nulidade Processual, Direito De Regresso, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Legitimidade Passiva Prescrição Enriquecimento Sem Causa Litisconsórcio Necessário Nulidade Processual +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente (apelante)

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Recorrida (contrarréplica)

Autores / Demandantes / Participantes / Beneficiários (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da Fundação CESP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à legitimidade passiva e à prescrição), que a requerente precluiu ao não especificar a prova pericial quando instada, e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de normas de direito local, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, parcela do acórdão recorrido ensejava direito de regresso não atacado, atraiu a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios