AREsp 2535636 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 286 do Código Civil no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso; além disso, a matéria sobre legitimidade passiva foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em integração à cadeia de fornecimento, e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Autor: RAFAEL RICARDO MAGALHÃES; Primeira Ré: PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

RAFAEL RICARDO MAGALHÃES

Autor

PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de violação do art. 286 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva de cessionárias de créditos vs sub-rogação de obrigações
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 286 do Código Civil no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso; além disso, a matéria sobre legitimidade passiva foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em integração à cadeia de fornecimento, e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.