REsp 2209722 - DECISAO

REsp 2209722 - DECISAO

Não conheceram-se os Recursos Especiais por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento: as alegações relativas a lei federal foram genéricas ou não enfrentaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (atraindo, por analogia, súmulas 284 e 283 do STF), e parte da matéria suscitada teve caráter eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, além de não ter sido demonstrado vício integrativo previsto no art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conhecer dos Recursos Especiais
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos, Proteção E Defesa Civil, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Público Legitimidade Passiva Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Astreintes (multa Cominatória) +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e suficiência de fundamentação)
  2. 2 legitimidade passiva do Estado para imposição de obrigações de recuperação e redução de riscos de desastres
  3. 3 possibilidade de imposição de multa cominatória pessoal às autoridades públicas

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os Recursos Especiais por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento: as alegações relativas a lei federal foram genéricas ou não enfrentaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (atraindo, por analogia, súmulas 284 e 283 do STF), e parte da matéria suscitada teve caráter eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, além de não ter sido demonstrado vício integrativo previsto no art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se