REsp 2201019 - DECISAO

REsp 2201019 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária, aplicando a súmula 568/STJ ao caso; verificou-se, ainda, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: IDALINA PELISSON DA COSTA; Recorrente: ELENA PELISSON DA COSTA; Recorrente: ESPÓLIO DE LAÉRCIO PELISSON; Recorrente: ORLANDO PELISSON; Recorrente: PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA.; Réu: MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.; Réu: HÉLIO MENEGUETTI; Réu: LAURO MENEGUETTI; Autor: RODRIGO DOMINGOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Restituição De Quantia Paga E Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDALINA PELISSON DA COSTA

Recorrente

ELENA PELISSON DA COSTA

Recorrente

ESPÓLIO DE LAÉRCIO PELISSON

Recorrente

ORLANDO PELISSON

Recorrente

PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA.

Recorrente

MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.

Réu

HÉLIO MENEGUETTI

Réu

LAURO MENEGUETTI

Réu

RODRIGO DOMINGOS MENDES

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Restituição De Quantia Paga E Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1022 do CPC
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária, aplicando a súmula 568/STJ ao caso; verificou-se, ainda, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 13%, na proporção fixada em 1º grau (80%), exclusivamente para os recorrentes