RMS 74023 - DECISAO

RMS 74023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o indeferimento do pedido administrativo foi ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, razão por que a autoridade foi corretamente indicada como coatora nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, distinguindo-se do entendimento de que eventual rediscussão de questões deve ser dirigida à banca organizadora quando o pedido vise a revisão do conteúdo das questões.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO VITOR RICARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora/impugnado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf) Decisão De Provimento Para Afastar Ilegitimidade E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Anulação De Questões De Concurso, Aplicação De Cláusula Editalícia (item 17.8), Responsabilidade Da Banca Organizadora
Direito Administrativo Processo Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Anulação De Questões De Concurso Aplicação De Cláusula Editalícia (item 17.8) +1 more

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Parties

JOÃO VITOR RICARDO DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf) Decisão De Provimento Para Afastar Ilegitimidade E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora no mandado de segurança
  2. 2 competência/legitimidade para pleitear atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões
  3. 3 se a rediscussão de questões de prova deve ser dirigida à banca organizadora ou à autoridade que indeferiu pedido administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o indeferimento do pedido administrativo foi ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, razão por que a autoridade foi corretamente indicada como coatora nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, distinguindo-se do entendimento de que eventual rediscussão de questões deve ser dirigida à banca organizadora quando o pedido vise a revisão do conteúdo das questões.

Court Disposition

provimento do recurso para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a ilegitimidade da autoridade coatora.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.