REsp 2018376 - DECISAO

REsp 2018376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão apta a ser suprida; o Tribunal de origem fundamentou a solução na Instrução Normativa RFB 1.717/2017, reconhecendo que o Inspetor Chefe da Alfândega é competente para o reconhecimento do direito creditório, ao passo que a decisão sobre compensação cabe ao titular da Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário, e ainda porque a análise da instrução normativa em sede de recurso especial é inviável por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: IRMAOS MUFFATO S.A; Autoridade Impetrada: Inspetor Chefe da Alfândega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Compensação Tributária, Restituição, Instrução Normativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Compensação Tributária Restituição Instrução Normativa Prequestionamento +2 more

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Parties

IRMAOS MUFFATO S.A

Embargante

Inspetor Chefe da Alfândega

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos dispositivos legais que assegurariam o direito de buscar valores recolhidos indevidamente (art. 165 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996, art. 66 da Lei 8.383/1991)
  2. 2 legitimidade da autoridade coatora (Inspetor Chefe da Alfândega) para figurar no polo passivo quanto ao pedido de declaração do direito creditório
  3. 3 competência para reconhecimento do direito creditório e para decisão sobre compensação segundo a IN RFB 1.717/2017

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão apta a ser suprida; o Tribunal de origem fundamentou a solução na Instrução Normativa RFB 1.717/2017, reconhecendo que o Inspetor Chefe da Alfândega é competente para o reconhecimento do direito creditório, ao passo que a decisão sobre compensação cabe ao titular da Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário, e ainda porque a análise da instrução normativa em sede de recurso especial é inviável por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.