AREsp 2790774 - DECISAO

AREsp 2790774 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reconhecer a legitimidade passiva demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA FERREIRA BUENO; Agravante: JOEL ANTONIO MARQUES; Agravante: LEVI DA CUNHA; Agravante: ANDRE LUIS DA SILVA RUIZ; Agravante: VALDECI BUENO MARINS; Agravante: VENANCIO LOPES; Agravante: GERSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Legitimidade Passiva Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA FERREIRA BUENO

Agravante

JOEL ANTONIO MARQUES

Agravante

LEVI DA CUNHA

Agravante

ANDRE LUIS DA SILVA RUIZ

Agravante

VALDECI BUENO MARINS

Agravante

VENANCIO LOPES

Agravante

GERSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reconhecer a legitimidade passiva demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Decisão de admissibilidade mantida