AREsp 2877237 - DECISAO

AREsp 2877237 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento adequado da matéria sobre legitimidade passiva; (ii) as questões centrais invocadas são de natureza constitucional, de competência do STF, tornando incabível o exame pelo STJ; e (iii) a alegação relativa ao art. 8º-A da Lei 9.796/1999 carece de comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o entendimento jurisprudencial citado e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALETHEA ERNANDES MARTINS SALLUN e outro; Impetrado: FESP; Impetrado: PREVCOM; Impetrado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Opção Pelo Regime De Previdência Complementar (rpc), Contrapartida Estatal, Portabilidade/compensação De Contribuições, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 280 Stf)
Administrativo Previdenciário Constitucional (mencionada) Legitimidade Passiva Opção Pelo Regime De Previdência Complementar (rpc) Contrapartida Estatal Portabilidade/compensação De Contribuições Prequestionamento +1 more

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Parties

ALETHEA ERNANDES MARTINS SALLUN e outro

Agravante

FESP

Impetrado

PREVCOM

Impetrado

SPPREV

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da SPPREV
  2. 2 constitucionalidade e alcance da Lei Estadual nº 14.653/2011 quanto à opção de servidores admitidos antes da sua vigência
  3. 3 necessidade de portabilidade/compensação das contribuições ao migrar do RPPS para o RPC (art. 8º-A Lei 9.796/1999; arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento adequado da matéria sobre legitimidade passiva; (ii) as questões centrais invocadas são de natureza constitucional, de competência do STF, tornando incabível o exame pelo STJ; e (iii) a alegação relativa ao art. 8º-A da Lei 9.796/1999 carece de comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o entendimento jurisprudencial citado e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial