AREsp 2812087 - DECISAO

AREsp 2812087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há omissão porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a legitimidade passiva do DEMHAB; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de afastar a responsabilidade do ente público imporia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto às supostas violações aos arts. 20 e 22 da LINDB, faltou prequestionamento por não terem sido suscitadas nos embargos de declaração, impedindo sua análise no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Obrigação De Fazer Remessa Necessária Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DEMHAB
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há omissão porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a legitimidade passiva do DEMHAB; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de afastar a responsabilidade do ente público imporia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto às supostas violações aos arts. 20 e 22 da LINDB, faltou prequestionamento por não terem sido suscitadas nos embargos de declaração, impedindo sua análise no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial