REsp 2003600 - DECISAO

REsp 2003600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legitimidade passiva da União decorre de pedido expresso na petição inicial (teoria da asserção), não sendo possível, no recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório que poderia infirmar tal conclusão, nos termos da Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade apta a alterar o julgado.

Parties
Autora: Rita de Cássia Nóbrega Pinheiro de Andrade; Ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda.; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil, Poder De Polícia, Teoria Da Asserção, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Civil Poder De Polícia Teoria Da Asserção Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Rita de Cássia Nóbrega Pinheiro de Andrade

Autora

APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda.

Ré

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade para figurar no polo passivo em razão de pedido expresso na petição inicial
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para processar pedido formulado também contra instituição de ensino privada (APEC)
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legitimidade passiva da União decorre de pedido expresso na petição inicial (teoria da asserção), não sendo possível, no recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório que poderia infirmar tal conclusão, nos termos da Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade apta a alterar o julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se