AREsp 2846377 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema UNIMED pela aplicação da teoria da aparência (incidência da Súmula 83/STJ), e o recurso especial mostrou-se deficiente ao não indicar os dispositivos legais exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além de incidir a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL; UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; UNIMED FERJ; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED NATAL

Recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

UNIMED FERJ

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade passiva da UNIMED NATAL à luz da teoria da aparência
  2. 2 responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema UNIMED
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema UNIMED pela aplicação da teoria da aparência (incidência da Súmula 83/STJ), e o recurso especial mostrou-se deficiente ao não indicar os dispositivos legais exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além de incidir a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.