REsp 2213272 - DECISAO

REsp 2213272 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 119 do CPC/NCPC e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 e, em parte, pela Súmula 5 do STJ. Manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva da Liberty Seguros S.A. por ser diversa da seguradora indicada nos autos e validou-se, na hipótese, a análise da legitimidade da Caixa Econômica Federal em conformidade com o Tema n. 1.011 do STF; por fim, declarou-se que, no caso de ausência de condição da ação, a extinção deve ocorrer sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/1973).

Parties
Recorrente: ALONSO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: CLÁUDIO LUIZ PINTO; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: LIBERTY SEGUROS S.A.; Interveniente/parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Órgão Informante: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Apelação Cível Em Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Extinção Sem Resolução De Mérito (art.267, VI, Cpc/1973), Valoração Da Prova (art.371 Cpc)
Processo Civil Seguros Sistema Financeiro Habitacional (sfh) Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento Extinção Sem Resolução De Mérito (art.267, Vi, Cpc/1973) +1 more

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Parties

ALONSO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

CLÁUDIO LUIZ PINTO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

LIBERTY SEGUROS S.A.

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/parte

COHAPAR

Órgão Informante

Procedural Posture

Apelação Cível Em Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intervenção/posição da CEF como parte e deslocamento de competência
  2. 2 natureza pública ou privada das apólices habitacionais (ramo 66 vs 68) e suas consequências sobre a responsabilidade securitária
  3. 3 reconhecimento de ilegitimidade passiva da seguradora Liberty Seguros S.A.

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 119 do CPC/NCPC e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 e, em parte, pela Súmula 5 do STJ. Manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva da Liberty Seguros S.A. por ser diversa da seguradora indicada nos autos e validou-se, na hipótese, a análise da legitimidade da Caixa Econômica Federal em conformidade com o Tema n. 1.011 do STF; por fim, declarou-se que, no caso de ausência de condição da ação, a extinção deve ocorrer sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/1973).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC.