AREsp 2863793 - DECISAO

AREsp 2863793 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora em razão de apólices privadas), providência vedada em recurso especial por força da Súmula...

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Parties
Agravante: GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: Federal de Seguros S/A - Falido; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional (apólices Pública E Privada), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Seguro Habitacional (apólices Pública E Privada) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Federal de Seguros S/A - Falido

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade passiva da seguradora em apólices privadas (ramo 68/61/65)
  2. 2 distinção entre apólice pública (ramo 66) com 'pool' de seguradoras e apólices privadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora em razão de apólices privadas), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não se reconhecem os fundamentos constitucionais invocados para o recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se