AREsp 1340625 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem refutaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, amparado em documentos dos autos e em manifestação da Caixa Econômica Federal e da COHAPAR, concluiu...

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Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO DE SOUZA E OUTROS; Agravada/recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs 68), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs 68) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BENEDITO DE SOUZA E OUTROS

Agravante/recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 Natureza pública ou privada das apólices securitárias (ramo 66 vs 68)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem refutaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, amparado em documentos dos autos e em manifestação da Caixa Econômica Federal e da COHAPAR, concluiu que as apólices são de natureza privada (ramo 68), de modo que reconhecer a tese dos autores exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 283/STF e os requisitos do CPC/15, por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.