AREsp 2822937 - DECISAO

AREsp 2822937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão recorrida: a Corte a quo não examinou a matéria sob o enfoque trazido pela embargante, aplicando-se súmulas do STF e do STJ que impedem a reforma; ademais, não se comprovou conduta maliciosa ou protelatória para justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Segunda Embargante: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÍNTESE ENGENHARIA LTDA.

Segunda Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao prequestionamento dos arts. 50 do CC/2002 e 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 incidência de súmulas do STF e do STJ como óbice à reforma
  3. 3 pedido de condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão recorrida: a Corte a quo não examinou a matéria sob o enfoque trazido pela embargante, aplicando-se súmulas do STF e do STJ que impedem a reforma; ademais, não se comprovou conduta maliciosa ou protelatória para justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.