AREsp 2224277 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões deduzidas no recurso especial eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, de modo que a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a legitimidade passiva foi corretamente aferida in status assertionis e a deficiência de fundamentação impõe óbice à admissibilidade do recurso (Súmula n. 284/STF por analogia).

Parties
Autor: Uniforte Locações Ltda.; Autor: Laudo Natel de Paula Tostes; Autor: Salvina Costa e Silva; Réu: Automax Comercial Ltda.; Réu: Fiat Automóveis S/A; Réu: BV Financeira S/A; Réu: Banco Itaú Leasing S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Decadência, Tutela Antecipada, Liquidação De Sentença, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Decadência +4 more

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Parties

Uniforte Locações Ltda.

Autor

Laudo Natel de Paula Tostes

Autor

Salvina Costa e Silva

Autor

Automax Comercial Ltda.

Réu

Fiat Automóveis S/A

Réu

BV Financeira S/A

Réu

Banco Itaú Leasing S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283/284 do STF
  2. 2 legitimidade passiva e aferição in status assertionis (arts. 17 e 339 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade civil e necessidade de prova de dolo ou culpa (arts. 186 e 927 CC/2002; art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões deduzidas no recurso especial eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, de modo que a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a legitimidade passiva foi corretamente aferida in status assertionis e a deficiência de fundamentação impõe óbice à admissibilidade do recurso (Súmula n. 284/STF por analogia).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majojo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.