REsp 2204373 - DECISAO

REsp 2204373 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica ou sem prequestionamento pelo tribunal de origem, além de parte da matéria ter sido decidida com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame em recurso especial), e por ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932 do CPC combinado com o Regimento Interno, o Relator não conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas (211, 283, 284), Responsabilidade Solidária, Proteção E Defesa Civil
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Legitimidade Passiva Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro em ações relativas à redução de riscos e recuperação de áreas após desastre
  2. 2 possibilidade de imposição de multa cominatória pessoal às autoridades públicas
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica ou sem prequestionamento pelo tribunal de origem, além de parte da matéria ter sido decidida com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame em recurso especial), e por ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932 do CPC combinado com o Regimento Interno, o Relator não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.