AREsp 2420352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque questões relativas aos arts. 422 do Código Civil e 6º da Lei 10.260/2001 não foram objeto de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual que reconheceu sua legitimidade passiva com base no art. 14 do CDC (incidência da Súmula 283 do STF), sendo suficientes tais fundamentos para manter o julgado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, FIES (financiamento Estudantil), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços FIES (financiamento Estudantil) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

JONATHAN HENRIQUE DA SILVA FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecedores
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 422 do Código Civil e 6º da Lei 10.260/2001 (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque questões relativas aos arts. 422 do Código Civil e 6º da Lei 10.260/2001 não foram objeto de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual que reconheceu sua legitimidade passiva com base no art. 14 do CDC (incidência da Súmula 283 do STF), sendo suficientes tais fundamentos para manter o julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.