REsp 2179417 - DECISAO

REsp 2179417 - DECISAO

Tendo sido firmadas, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ), as teses de que (a) a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional e não sobre o INSS, e (b) os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes da superveniente admissibilidade do recurso especial quanto a questões remanescentes.

Parties
Recorrente: FRIGOL S.A.; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Fazenda Nacional / União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa destes autos nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Natureza Jurídica De Valores Pagos, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Legitimidade Passiva Natureza Jurídica De Valores Pagos Compensação Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FRIGOL S.A.

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Fazenda Nacional / União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a legitimidade passiva nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (INSS ou Fazenda Nacional)?
  2. 2 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia configuram salário-maternidade para fins de compensação com contribuições sobre a folha de pagamento ou se possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador.
  3. 3 Procedimento a ser adotado após a prolação de tese em recurso especial repetitivo (retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação).

Ratio Decidendi

Tendo sido firmadas, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ), as teses de que (a) a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional e não sobre o INSS, e (b) os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes da superveniente admissibilidade do recurso especial quanto a questões remanescentes.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa destes autos nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Baixa dos autos nesta Corte e encaminhamento ao Tribunal de origem