AREsp 2564894 - DECISAO

AREsp 2564894 - DECISAO

A questão foi afetada pela revisão do Tema Repetitivo n. 886/STJ (Tema 1.349); diante da pendência de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador para débitos condominiais posteriores à imissão na posse, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.349, incumbindo ao tribunal de origem, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.349 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.349 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Tema Repetitivo (revisão Do Tema 886/stj, Tema 1.349)
Civil Condomínios Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Taxas Condominiais Imissão Na Posse Tema Repetitivo (revisão Do Tema 886/stj, Tema 1.349)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.349 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade concorrente entre promitente vendedor (titular do registro imobiliário) e promitente comprador para figura no polo passivo da cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse
  2. 2 Se é necessária a ciência inequívoca do condomínio para afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor
  3. 3 Aplicação e revisão do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 886/STJ (revisado como Tema 1.349)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada pela revisão do Tema Repetitivo n. 886/STJ (Tema 1.349); diante da pendência de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador para débitos condominiais posteriores à imissão na posse, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.349, incumbindo ao tribunal de origem, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.349 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Ficar os autos sobrestados no Tribunal de origem aguardando o julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ