REsp 1972997 - DECISAO

REsp 1972997 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e dar-lhes provimento, porquanto a jurisprudência do STJ entende que a discussão sobre complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB importa no interesse da União e na competência da Justiça Federal, e não é possível fundar recurso especial em atos infralegais como portaria para demonstrar violação de lei federal quanto à legitimidade do FNDE.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CAEM; Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Réu: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais do MUNICÍPIO DE CAEM e do ESTADO DA BAHIA e dou provimento, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento da lide.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Fundeb/fundef Complementação Da União, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Fundeb/fundef Complementação Da União Omissão (art. 535 Cpc/73)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAEM

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Réu

ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações sobre complementação de verbas do FUNDEB

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e dar-lhes provimento, porquanto a jurisprudência do STJ entende que a discussão sobre complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB importa no interesse da União e na competência da Justiça Federal, e não é possível fundar recurso especial em atos infralegais como portaria para demonstrar violação de lei federal quanto à legitimidade do FNDE.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais do MUNICÍPIO DE CAEM e do ESTADO DA BAHIA e dou provimento, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento da lide.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e dou provimento.
  • Publique-se.